O que muda com as novas regras do Empréstimo Consignado INSS 2019?

Regra 1 – Bancos só poderão oferecer Consignado para novos Aposentados e Pensionistas depois de 6 meses

  • Status atual da regra: já publicada no Diário Oficial da União
  • Quando a mudança entrou em vigor: 31 de março de 2019

Bancos e financeiras só poderão oferecer crédito ou cartão de crédito consignado para os novos beneficiários, após 6 meses de aposentadoria ou pensão.

O prazo tem como base a Data de Despacho do Benefício ou DDB. Ou seja, a data de emissão do benefício.

Essa mudança foi necessária, em função do alto volume das reclamações dos segurados. Somente entre o início de 2016 e o primeiro semestre do ano passado, a ouvidoria do INSS recebeu cerca de 97 mil reclamações.

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A empresa que descumprir a norma será notificada pelo INSS e pode ter o contrato rescindido.


Aposentados e Pensionistas que quiserem contratar um empréstimo consignado, antes desse prazo, deverão ir presencialmente em um banco para solicitar o desbloqueio da operação.

Ainda assim, outra novidade diz respeito a uma carência mínima. A contratação do crédito só poderá ser realizada após 90 dias do recebimento do primeiro pagamento.

Portanto, até que haja, uma autorização expressa para desbloqueio por parte de seu titular ou representante legal, o benefício ficará bloqueado para empréstimos.


Bloqueio do benefício INSS para empréstimos

Vale lembrar também que, o bloqueio do benefício para empréstimos pode ser solicitado a qualquer momento (mesmo após os 6 meses).



Além da questão dos prazos, a partir de agora, os bancos terão que disponibilizar também informações adicionais sobre o cartão de crédito consignado.

Veja a seguir as principais consequências dessa nova regra do cartão de crédito consignado para INSS.

Regra 2 – Bancos terão que fornecer mais informações sobre o Cartão de Crédito Consignado

  • Status atual da regra: aguardando regulamentação do INSS
  • Quando a mudança entrou em vigor: 31 de março de 2019

Outra mudança já aprovada é a garantia de mais informações sobre a contratação do cartão de crédito consignado. 

Para quem ainda não conhece, o cartão funciona como o empréstimo consignado e também tem parte da sua fatura descontada automaticamente todo mês do benefício. 



O desconto mensal é limitado a 5% do valor total da fatura. Neste caso, a margem consignável utilizada é exclusiva, ou seja, mesmo quem já tem um empréstimo pode adquirir o cartão.

Com a nova regra, partir deste ano, as novas solicitações do cartão de crédito consignado deverão vir acompanhada de um Termo de Consentimento Esclarecido (TCE).

A exigência é parte de um acordo extrajudicial fechado entre a Federação Brasileira de Bancos (Febraban), o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e a Defensoria Pública da União (DPU).

Entre alguns dos pontos alegados e que embasam a nova medida estão:

  • Dificuldade no entendimento dos contratos;
  • Aumento do número de endividamento dos Aposentados e Pensionistas    

  • Fonte - BXBLUE

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